Você sabia que é preciso tomar cuidado com a poda ou a remoção de árvores mesmo dentro de espaços privados, como condomínios? As cidades têm legislações específicas sobre o assunto e o seu prédio pode, sim, ser multado no caso de um manejo florestal errado.

Portanto, síndicos e administradores de condomínios devem ficar atentos à legislação municipal, que está atrelada à estadual e à federal, para evitar transtornos ao condomínio e, claro, ao meio ambiente.

Como funciona o manejo de árvores em espaços privados em Santos?

Muitos condomínios pensando na sustentabilidade – e também por motivos decorativos – começaram a investir no plantio de árvores em suas áreas comuns. Mas a manutenção dos espaços exige responsabilidade, já que a poda errada das árvores ou o cultivo em área não regularizada pode acarretar em crime ambiental.

Em Santos, o manejo florestal está respaldado na Lei Complementar 973, de agosto de 2017. A legislação determina que o “manejo da vegetação de porte arbóreo em área privada deverá ser autorizado pelo órgão municipal ambiental, após parecer técnico.”

A mesma lei diz que o não cumprimento “ficará condicionado à realização de compensação ambiental”, ou seja, o plantio de dez mudas para cada árvore retirada sem a devida autorização.

Essa legislação, de 2017, estabeleceu as regras para o manejo de árvores em áreas públicas e particulares e criou a figura da árvore imune ao corte. Para isso, são levados em conta critérios como localização, raridade, antiguidade, beleza e interesse histórico, científico e paisagístico.

Não só a prefeitura municipal, mas todo cidadão pode tornar uma árvore imune ao corte. Para isso, deve enviar solicitação à Secretaria de Meio Ambiente de Santos com a localização da árvore, as características da espécie e a justificativa referente à proteção. O pedido pode ser feito diretamente no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro).

Conforme a lei vigente, caso e o condomínio remova ou pode a árvore sem estar com o licenciamento aprovado, pode ser notificado e, posteriormente, receber uma multa.

Vários fatores devem ser levados em consideração na hora de definir pelo plantio de árvores em condomínio, como por exemplo a área disponível. O jardim precisa passar por um cálculo estrutural, pois as árvores não podem passar do tamanho máximo permitido. Além disso, é importante ter uma equipe profissional cuidando do paisagismo do empreendimento.

Em caso de danos causados a veículos ou bens de qualquer natureza dentro de um condomínio, em função da queda de uma árvore, por exemplo, o Código Civil Brasileiro (lei 10.406/2002) prevê a obrigação do síndico pagar indenização ao cidadão devido à omissão, negligência ou imprudência.

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Para evitar transtornos com o manejo errado de árvores dentro do condomínio, é fundamental ter o respaldo de uma administradora de condomínios com expertise e reconhecida no mercado.

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