30 de março de 2021

Existe hora do silêncio?

Como não existe nenhuma lei que estabeleça o horário para barulhos dentro dos condomínios, existe um senso comum de que só é permitido fazer barulho até às 22 horas. A solução ideal para este problema é recorrer ao Regimento Interno do condomínio.⠀

O Regimento Interno não pode criar normas que vão contra às leis, porém caso elas não existam, ele servirá como referência.⠀

Como nem sempre é possível contar com o bom senso dos moradores, essa é a melhor alternativa para evitar conflitos: determinar o regulamento interno durante uma convenção. ⠀

Neste documento, é necessário estabelecer as regras para horários de festas, mudanças, utilizar instrumentos musicais, entre outras atividades que possam gerar barulho.⠀

Também é possível estabelecer a lei do silêncio em condomínios, onde não é permitido barulho após às 22 horas.⠀

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